O prefeito MARCOS CALDERAN sancionou, nesta quinta-feira (23/06), a Lei nº 2.083 de autoria do vereador GUSTAVO VETERINÁRIO, que institui o “Sistema Permanente de Defesa dos Animais”, através do “DISQUE DENÚNCIA” de maus-tratos, para receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra os animais.
A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23/06) e entra em vigor na data da sua publicação.
Com a Lei, o Poder Executivo irá disponibilizar à população, canais de comunicação específicos para receber as denúncias de maus-tratos aos animais, com número de telefone fixo, telefone móvel e E-mail oficial específico para esse fim, de forma gratuita e garantindo o direito ao sigilo absoluto do denunciante.
Vale ressaltar que a Lei contou com a aprovação dos demais vereadores.
Por fim, o prefeito MARCOS CALDERAN tem o prazo de 90 dias para regulamentar a Lei.
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