Foi publicado no Diário Oficial da Assomasul (26/09) o “AVISO DE REPUBLICAÇÃO”, Inexigibilidade 09-2023 com a empresa NBM & ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP, localizada no município de Campo Grande MS, para levantamento e coleta de dados referente aos recolhimentos de tributos e taxas que fazem parte do cálculo do índice do ICMS, quota parte do Município.
Diferente da publicação anterior, nesta “REPUBLICAÇÃO” consta que a forma de pagamento será efetuada mediante ÊXITO da contratada no aumento do repasse do valor do ICMS ao Município de Antônio João/ MS, no percentual de R$ 0,12 (doze centavos) de cada R$ 1,00 (um real) levantado no índice definitivo de arrecadação do ICMS para o exercício vigente, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por exercício financeiro.
Vale ressaltar que a empresa NBM & ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP foi contratada por meio de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 09-2023” (sem licitação) publicado no Diário Oficial da Assomasul (12/09).
No mais, todos os atos da Prefeitura Municipal de Antonio João são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.
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