O prefeito do município de Aquidauana, MAURO LUIZ BATISTA (Mauro do Atlântico), contratou o escritório de advocacia RAVANELLO PAES ADVOGADOS pelo valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica aplicada ao setor público.
Confira aqui a íntegra o CONTRATO Nº 73-2025!
A contratação do escritório RAVANELLO PAES ADVOGADOS, localizado no Município de Campo Grande – MS, foi realizada por meio de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” (sem licitação).
Confira aqui o TERMO DE RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE!
Como justificativa para a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, o prefeito usou como base o Art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021.
Por fim, todos os atos da Prefeitura Municipal de Aquidauana são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.
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