Câmara Municipal de Maracaju realiza a 11ª Sessão Ordinária de 2022

Em tramitação na Sessão desta semana estiveram para votação:
Projeto de Lei 011/2022 que institui o Plano de Coleta seletiva do Município de Maracaju tramita em Regime de Urgência, os vereadores votaram o regime de tramitação e o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que foram aprovados  pelos vereadores presentes, o Projeto também teve aprovação de todos os vereadores presentes em votação única.

O Projeto implanta a coleta seletiva de forma integral no perímetro urbano de Maracaju e o desenvolvimento de programa de coleta específica para as zonas rurais, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e no Plano de Coleta Seletiva.

O Projeto seguiu para sanção do Executivo.

Projeto de Lei 012/2022 autoriza a Implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 01 no município. Os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência Social foram aprovados e o Projeto em 1ª discussão e votação tiveram todos os votos favoráveis.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são unidades em saúde mental para tratamento e reinserção social de pessoas com transtorno mental grave e persistente.  Os centros oferecem atendimento interdisciplinar, composto por uma equipe multiprofissional que reúne médicos, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, entre outros especialistas.

A implantação do CAPS 01, se faz necessário neste município para prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, acolhendo e atendendo as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território.

Projeto de Lei 013/2022, autoriza o município de Maracaju a firmar contratualização com a Associação Beneficente de Maracaju – Hospital Soriano Corrêa da Silva para a integração do Sistema Único de Saúde. O Projeto tramita em regime de urgência obteve todos os votos dos vereadores presentes favoráveis nos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças, o regime de tramitação, a votação que foi realizada em turno único e o Projeto todos aprovados.

A contratualização visa integrar o Hospital ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles necessitem, para tanto haverá um aporte de recursos oriundos do Ministério da Saúde, Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Maracaju.

Projeto seguiu para sanção do Executivo.

Projeto de Lei Complementar 003/2022, de autoria da Câmara Municipal e altera a Lei Complementar 076/2022 Planos e Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara de Maracaju. O Projeto passou pelo 1º turno de discussão e votação sendo aprovado pelos vereadores presentes, assim como os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças também foram aprovados.

Foi encaminhado para análise e emissão de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Complementar 0004/2022, de autoria do vereador CATITO, dispõe sobre a construção de muro e calçadas em todas as larguras de terrenos que fazem frentes para vias pavimentadas, garantindo ao pedestre o deslocamento com acessibilidade e segurança, de conformidade com as normas técnicas vigentes.

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Fonte: Câmara Municipal

Autor: Assessoria de Imprensa