Para cancelar a doação, o prefeito MARCOS CALDERAN levou em consideração que a doação do imóvel foi feita há mais de 21 anos e até o presente momento o donatário não cumpriu com as condições da doação estabelecidas na Lei nº 1.211/1999, além de não registrar o título de doação no cartório competente.
CALDERAN decretou “CANCELADO” o Termo de Doação nº 012/1999, expedido em favor de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MORENINHA, em 30 de setembro de 1999, retornando o bem ao patrimônio do Município pela violação das condições da doação.
Confira a imagem abaixo:
Vale ressaltar que todos os atos da Prefeitura Municipal de Maracaju são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Público Municipal.
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