O Projeto de Lei nº 22/2021 que dispõe sobre incentivo fiscal para fomentar a transferência de veículos de outros municípios para Maracaju, de autoria dos vereadores LUCIANO FRANÇA, GUSTAVO VETERINÁRIO e NEGO DO POVO, apresentado no dia 16/08 e aprovado em primeira e segunda votação, respectivamente, nos dias 24 e 31/08, foi “VETADO INTEGRALMENTE” pelo prefeito MARCOS CALDERAN.
Para o “VETO”, MARCOS CALDERAN justificou que a CÂMARA MUNICIPAL ao criar a Lei instituiu obrigação ao PODER EXECUTIVO, além de criar impacto orçamentário ao PODER PÚBLICO sem que tenha indicado uma fonte de custeio.
A Lei vetada pelo prefeito previa um desconto de 20% do valor do IPVA aos proprietários de veículos com placas em outros municípios do estado que fizessem a transferência para o município de Maracaju.
Vale destacar que o desconto de 20% do IPVA seria em crédito para pagamentos em impostos ou taxas inerentes ao município.
Anteriormente, CALDERAN já havia vetado um Projeto de Lei de autoria do vereador ROBERT ZIEMANN, o qual foi derrubado pelos vereadores com o placar de 9 a 3.
Confira abaixo o PROJETO DE LEI e o VETO do prefeito:
Comente este post