O prefeito em exercício MAURO CHRISTIANINI, através da Portaria n° 066/2022, instaurou o procedimento investigatório de Processo de Sindicância Administrativa n° 001/2022, determinada pelo Ministério Público Estadual, ante os fortes indícios de “FRAUDE NA LICITAÇÃO” do Processo Administrativo n. 852/2021 (LICITAÇÃO MARMITEX).
A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, composta pelas servidoras ONORINA DE MENEZES FIALHO, LUCINÉIA VIEIRA DOS SANTOS e FERNANDA ROSALINA DE OLIVEIRA BALTA foi publicada no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (20/01).
Vale ressaltar que por determinação do Ministério Público Estadual, também foi instaurado o Inquérito Policial nº 50/2022, o qual apura a prática do crime descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93 do CP. Confira a imagem abaixo:
A Portaria n° 066/2022 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da presente Portaria (20/01), para concluir o Processo.
Por fim, todos os documentos são públicos e estão disponíveis para consulta no link, consultaprocedimento.mpms.mp.br sob o número 01.2021.00009560-0.
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