O Tribunal de Contas do Estado/MS – TCEMS publicou hoje (21/07), no Diário Oficial a “INTIMAÇÃO” do Sr. JOSÉ MARCOS CALDERAN, Prefeito Municipal, e do Sr. ANIZIO PEREIRA FILHO, Secretário de Planejamento e Fazenda, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem todas as justificativas e informações/documentos referente à licitação para “AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS” com valor estimado total em R$ 824.413,33 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos).
Segundo o Conselheiro do TCE, a Equipe Técnica verificou que a licitação em análise apresenta indícios de “IRREGULARIDADES”, nos seguintes fatos:
- deficiência no estudo técnico quanto aos quantitativos estimados;
- deficiente pesquisa de mercado, com consequente majoração dos preços referenciados; e
- opção indevida pelo pregão presencial em detrimento da forma eletrônica.
Diante da questão fática alegada, requereram os Auditores pela concessão de medida cautelar, a fim de “SUSTAR O ANDAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL” e da consequente contratação administrativa.
O Conselheiro ainda alertou que nada impede que o prefeito MARCOS CALDERAN, no exercício da autotutela, promova a anulação ou correções no certame, caso considere pertinentes os apontamentos feitos.
O Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 52/2021, objetivando o registro de preços para aquisição de “COMPUTADORES E NOTEBOOKS”, com valor estimado total em R$ 824.413,33 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos) estava marcada para ocorrer hoje (21/07).
Fonte: Diário oficial Eletrônico do TCEMS – Nº 2893 – Pag. 74 – 21/07/2021
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