A prefeita de Sidrolândia, VANDA CAMILO (PP) contratou “sem licitação” a empresa R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 21.268.622/0001-75, com estabelecimento na Rua Raul Pires Barbosa, n° 1.260, Chácara Cachoeira, Campo Grande MS, para licenciamento de uso de software de arrecadação tributária municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
A empresa foi contratada por meio de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” (sem licitação) pelo valor total de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Como justificativa para a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, a prefeita usou como base a Lei Federal 8.666 de 1993. Portanto, a contratação da referida empresa está dentro da esfera de discricionariedade própria da Administração Pública e foi fundamentada legalmente nos dispositivos legais acima mencionados.
Por fim, todos os atos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.
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