Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Anastácio, a PORTARIA N° 0002-2024-PJ-ANC para instauração de INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de “apurar eventuais irregularidades no Portal da Transparência do Município de Anastácio/MS e possível violação às normas de acesso à informação”.
O INQUÉRITO CIVIL foi instaurado após a ANÁLISE E PARECER TÉCNICO Nº 007 DAEX-NÚCLEO DE TI-2023.
No “Portal da Transparência”, apesar de existirem abas intituladas “SERVIDORES” e “RECURSOS HUMANOS”, ambas direcionam o usuário para outro site sem fornecer informações relevantes sobre o quadro de pessoal, remuneração e diárias recebidas pelos servidores.
O Ministério Publico apresentou à prefeitura de Anastácio inúmeras “RECOMENDAÇÕES” relacionadas ao “Portal da Transparência”.
O que chamou a atenção do Ministério Público foi o capital social de R$ 1,00 (um real) da empresa responsável pelo SistemaWeb.com.br v1.0.20 contratada pela prefeitura de Anastácio.
Vale destacar que a empresa 18.532.810 HEBER MOURA DE ALMEIDA que possui o capital social de R$ 1,00 (um real) já recebeu da prefeitura de Anastácio o valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais).
No mais todos os documentos são públicos e estão disponíveis no Diário Oficial (15/04) do Ministério Público Estadual com o número 06.2024.00000235-5.
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