A Câmara Municipal de Maracaju aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 de autoria do vereador ROBERT ZIEMANN, que tem por objetivo alterar a forma de cobrança dos honorários advocatícios incidentes sobre os débitos objetivos de dívida ativa.
O prefeito MARCOS CALDERAN “VETOU INTEGRALMENTE” o projeto de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Maracaju com a seguinte justificativa:
“O fato é que o Projeto de Lei Complementar em comento contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa”. Confira as imagens abaixo:
Segundo o presidente da Câmara municipal, o “VETO” está na pauta para ser votado amanhã (31/08).
Caberá agora aos vereadores votar e decidir se mantêm o “VETO” do Prefeito ou o derrubam.
O Cidadão Alerta entrou em contato com alguns vereadores que já declararam voto favorável à derrubada do “VETO”, inclusive garantido apoio ao presidente da Câmara Municipal.
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