A Câmara Municipal de Maracaju aprovou nessa segunda-feira (25/09), em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que autoriza o município de Maracaju a instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais – REFIC mediante Leis especifica.
Atualmente, o prefeito está autorizado a criar o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais – REFIC mediante DECRETO MUNICIPAL, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade e sempre precedido do estudo de impacto.
Agora com o PROJETO DE LEI aprovado pela Câmara Municipal, com os próximos programas de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, os vereadores podem apresentar emendas modificativas, podendo “AUMENTAR” ou “DIMINUIR” as parcelas e os descontos oferecidos pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, semelhante ao ocorrido no município de Sidrolândia, que através de emendas modificativas dos vereadores, aumentaram as parcelas de 06 (seis) para 14 (quatorze) e ainda deram um tempo de 30 (trinta) dias para o contribuinte organizar e efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei é de autoria dos vereadores LAUDO SORRILHA, HÉLIO ALBARELLO e LUCIANO FRANÇA, e segue para sanção do prefeito MARCOS CALDERAN que poderá “SANCIONAR” ou “VETAR” o referido Projeto.
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