Todas as solicitações e indicações apresentadas pelos vereadores nos expedientes foram aprovadas por unanimidade.
Na Ordem do dia houve a votação em Regime de Urgência do PL 010/2022 que altera a Lei nº 1497/2007. O Projeto visa a criação de vagas de emprego público de Agente de Combate às Endemias para suprir a demanda do município. O Regime de tramitação, os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças e o Projeto em Votação única, foram aprovados por unanimidade.
Em 1º turno o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 de autoria da Mesa diretora da Câmara Municipal de Maracaju, foi aprovado por 11 votos e 1 abstenção. O PLC visa a alteração da Lei Complementar nº 076/2011- Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara de Maracaju, teve os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças aprovados.
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 007/2022 que adequa aos procedimentos do REURB- Regularização Fundiária Urbana, que está sendo implantado no Município, foi aprovado com 11 votos e 1 abstenção.
Foram encaminhados para análise e emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os seguintes Projetos.
Projeto de Lei nº 011/2022 que institui o Plano de Coleta Seletiva do município de Maracaju.
Projeto de Lei nº 012/2022 que autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS 01 no município de Maracaju.
Projeto de Lei n.º 013/2022 autoriza o Executivo a firmar contratualização com a Associação Beneficente de Maracaju – Hospital Soriano Corrêa da Silva para a integração no Sistema Único de Saúde.
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Fonte: Câmara Municipal de Maracaju
Autor: Assessoria de Comunicação
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