A Prefeitura Municipal de Maracaju confirmou através da publicação no Diário Oficial do Município do EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 219-2023, a contratação da empresa FINO TOM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME, tendo como objeto a apresentação de show artístico de atração nacional da música religiosa, “DUNGA” e banda, em comemoração ao dia de São Sebastião no distrito de Vista Alegre/MS, com duração mínima de 1h30min de show, no dia 13/01/2024.
Por fim, para a RATIFICAÇÃO de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” (sem licitação) para a contratação da empresa, o município atendeu o que rege a Lei Federal 8.666 de 1993. Portanto, a contratação da referida empresa está dentro da esfera de discricionariedade própria da Administração Pública e foi fundamentada legalmente nos dispositivos legais acima mencionados.
No mais, todos os atos da Prefeitura Municipal de Maracaju são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.
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