A Câmara Municipal de Maracaju aprovou o “Projeto de Lei nº 30-2022” de autoria do vereador LAUDO SORRILHA que tratava das alterações de denominações de logradouros públicos.
Aprovado pela Câmara Municipal, o “PROJETO” seguiu para sanção do prefeito MARCOS CALDERAN que vetou o “PROJETO” parcialmente.
O prefeito MARCOS CALDERAN justificou o “VETO”, fundamentado na Lei nº 1.440 de outubro de 2005, que proíbe o município de promover alterações nos nomes de logradouros públicos. Confira o veto aqui!
Ocorre que hoje (16/11), os 13 vereadores votaram pela derrubada do “VETO” acompanhando o parecer do procurador da Casa de Leis, ARION LEMOS PRESTES, por “entender que o veto não apresenta fundamentos concretos para questionar a legalidade e constitucionalidade” do “Projeto de Lei nº 30-2022” de autoria do vereador LAUDO SORRILHA.
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