Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual da Comarca de Sidrolândia/MS (13/03), a instauração de “INQUÉRITO CIVIL” nº 06.2024.00000230-0 para “Apurar eventual desconformidade na prestação de serviços de saúde entabulada entre os requeridos por meio do Termo de Colaboração n.º 13/2023”.
Em maio de 2023 a Prefeitura Municipal de Sidrolândia publicou no Diário Oficial da Assomasul o EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº13-2023 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL EVANGÉLICA – ASSISTE (HOSPITAL EVANGÉLICO).
Ocorre que o Ministério Público, após receber de “denúncia anônima” requereu do Hospital Evangélico (ASSISTE) e da prefeitura de Sidrolândia a relação de quantos pacientes foram atendidos, quais os procedimentos realizados pelos pacientes, e qual a forma de locomoção destes pacientes de Sidrolândia até o Hospital em Campo Grande/MS (devendo comprovar a efetivação de tal transporte).
Após a resposta da prefeitura de Sidrolândia e do Hospital evangélico, a promotora converteu a presente Notícia de Fato em “INQUÉRITO CIVIL”, justificando que até o presente momento, “possível violação ao direito de saúde decorrente da possível não prestação dos serviços contratualizados ou de sua prestação com deficiência e prejuízo, tanto à população quanto ao patrimônio público da área da saúde”.
Consta no Portal da Transparência que em 2023 a ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL EVANGÉLICA – ASSISTE (HOSPITAL EVANGÉLICO) recebeu da prefeitura de Sidrolândia o valor de R$ 1.000.00000 (um milhão de reais).
Por fim, o Ministério Público oficiou a Secretaria Municipal de Saúde de Sidrolândia com prazo de 10 (dez) dias úteis, para que se manifeste sobre alguns pontos, devendo apresentar documentos comprobatórios de suas alegações. Confira aqui!
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