Foi publicado no DIOCORUMBÁ (08/01/24), o termo de ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDO CADPREV Nº 00010-2024.
No acordo o representante legal, prefeito MARCELO IUNES assume o não pagamento dos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 09/2023 a 10/2023 que somam o montante de R$ 2.838.368,76 (dois milhões e oitocentos e trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Segundo o acordo publicado, a prefeitura assume o compromisso de pagar este valor em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 118.265,37 (cento e dezoito mil e duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Segunda.
Desta forma, o prefeito eleito para o próximo mandato (2025/2028) já assumirá a prefeitura com uma dívida mensal no valor de R$ 118.265,37 (cento e dezoito mil e duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) pelo não pagamento da Contribuição Patronal ao FUNPREV no período de setembro de 2023 a outubro de 2023.
Por fim, através do presente acordo, o Município de Corumbá confessa ser devedor do montante de R$ 2.838.368,76 (dois milhões e oitocentos e trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) e compromete-se a quita-lo na forma estabelecida.
No mais, todos os atos da Prefeitura Municipal de Corumbá são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.
Foto: Clovis Neto – PMC
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